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Marcelo Nascimento | Advogado especialista em Governance Risk e Compliance | everis Brasil

O que é o Legal Dessign, o Privacy by Design e como estes se interligam

Em determinada época, em estudos sobre a Propriedade Intelectual fui orientado pela minha mentora a estudar os escritos do, infelizmente, já falecido professor Denis Borges Barbosa. Não poderia ser diferente, então, comecei pelo: “UMA INTRODUÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL”. Nada melhor para começar a dominar uma nova vertente de serviço jurídico do que um livro introdutório com novecentas e cinquenta e uma páginas. Já nas primeiras linhas, tive uma lição importante que levei para o resto de minha carreira:

“Títulos são coisa importante em matéria de Propriedade Intelectual: objeto de proteção específica no campo do Direito Autoral, merecem até mesmo tutela dupla e cumulativa (se forem de periódicos), através de marcas. Títulos de patentes, se enganosos ou fraudulentos, podem levar à nulidade do privilégio. Assim, por hábito e coerência, quem escreve sobre Propriedade Intelectual dá atenção especial ao que vai na capa do livro.”[1]

E assim, o autor corre vários outros parágrafos explicando o porquê de ter escolhido, especificamente aquele, e não outro, título para sua célebre obra. O mesmo gostaria de fazer aqui. Desculpo-me, de antemão, pela utilização de duas expressões em inglês em uma frase tão curta que nomeia este pequeno artigo. Ambas as expressões, entretanto, são necessárias e são àquelas que melhor elencam o espirito do que querem dizer, pois são as mais utilizadas pelo mercado especializado e, também e acima disso, são aquelas utilizadas pelas brilhantes autoras de ambas correntes de pensamento. A interligação entre elas, por outro lado, é obra minha.

Toda inovação carrega, dentro de si, um risco. Iniciar algo novo gera incerteza. Isso, entretanto, não impede que a cada dia sejam criados novos modelos de negócios, maneiras inovadoras de atuação e posicionamento de mercado e que surjam novas necessidades: sejam elas para o cliente (demanda) seja ela para se adequar à realidade empresarial. Podemos destacar as transformações digitais ou produtos exclusivamente digitais que estabelecem novas regras para o jogo, como é o caso dos pagamentos instantâneos ou o blockchain e as organizações corporativas de pessoas que atuam de maneira inovadora e ordenada, geralmente adotando nomes da moda (squads e tribes). Nesta onda inovadora, vemos a aplicação, cada vez mais difundida, da metodologia de design thinking como um novo modelo de resolução de problemas.

Thomas Lockwood, presidente do Design Management Institute define design thinking como “um processo humano focado em inovação, centrada no ser humano e que enfatiza a observação, colaboração, aprendizado rápido, visualização de ideias, protótipos de conceito rápido e análise de negócios simultâneos, o que acaba influenciando a inovação e a estratégia de negócios”[2]. Há, por outro lado, problemas de caráter prático na aplicação deste conceito inovador em negócios jurídicos regulados: a morosidade da justiça, que poderia ser traduzida, erroneamente, em lerdeza; há uma positivação extrema na metodologia científica à ser empregada em produtos jurídicos; há afirmativas, ao meu ver, também equivocadas que: “advogados e operadores do direito, em sua maioria, não experimentam novas estratégias ou teses, não buscam soluções inovadoras e tampouco testam e prototipam novas ideias”.

Podemos, então, resumir: há um cenário muito inovador, onde a oferta-demanda se transformar de maneira ágil, repetida e escalável. Este cenário é, então, regulado: seja pelo mercado econômico, seja pelas instituições governamentais que criam obrigações de caráter legal. Assim, há a necessidade de uma entrega jurídica cumprindo regulações que é, muitas vezes, lenta, pouco intuitiva e muito custosa. Tomarei a liberdade de apresentar um infográfico, e peço, gentilmente, que se lembrem dele, pois acrescentaremos passos fundamentais a ele, que, ao fim, resumirão este artigo em uma única imagem que poderá ser compartilhada com mais agilidade.

Dentro deste cenário surge o Legal design, a aplicação dos conceitos de design elencados acima para tornar os serviços jurídicos mais humanos, utilizáveis e satisfatórios, conforme define Margareth Hagan, professora da Universidade de Stanford e autora do livro Law by Design. O Legal Design prioriza o ponto de vista dos “usuários da lei”, como os cidadãos, os consumidores e as empresas, ao invés de focar nos operadores do Direito. Em outras palavras, trabalhar com Legal Design é olhar para as pessoas que precisam usar informações jurídicas, documentos, políticas e identificar, por meio da empatia, como o sistema jurídico pode ser mais direto, mais envolvente e mais amigável a esse usuário.

Margaret Hagan explica que o Legal Design é uma maneira de avaliar e criar serviços jurídicos com foco em quão usáveis, úteis e envolventes esses serviços são. Para alguns, o termo “legal” não se refere apenas ao sistema legislativo, mas inclui também doutrina, jurisprudência, decisões, normas sociais, contratos, políticas e vai além da abordagem estática do direito positivo, focando a realidade empírica — não apenas a lei.

Neste sentido, podemos dizer que as empresas inovadoras com foco em tecnologia podem, e devem adotar operadores do Direito que estejam habituados a empregar técnicas de legal design em suas frontes de trabalho, pois estes pensam as entregas de uma maneira muito mais aproximada a realidade destas empresas. Todavia, isto não é o bastante. Devemos analisar um cenário onde há uma obrigação regulatória de entrega inovadora com Legal design, e este é o Privacy by design.

Ann Cavoukian, Ph.D. no documento “Privacy by Design — The 7 Foundational Principles — Implementation and Mapping of Fair Information Practices”, define, como o nome sugere os sete princípios deste conceito que pode ser traduzido como “a privacidade desde a concepção”, mas que, convenhamos, a expressão em inglês “Privacy by design” é mais justa, assertiva e direta. Enumero, em tradução livre, os princípios descritos por Ann que são impactantes, diretamente, em nossa correlação entre a nova obrigação regulatória. 01) proativo não reativo; preventiva não corretiva; 02) privacidade incorporada ao design; 03) funcionalidade completa; 04) segurança de ponta a ponta; 05) visibilidade e transparência; 06) respeito pela privacidade do usuário; 07) privacidade como configuração padrão (Privacy by Default).

Tais princípios desta nova regulamentação legal, obrigatória, e necessária à todas as empresas que utilizam dados pessoais dentro do escopo de seu trabalho, exigem que haja uma nova modalidade de trabalho, com uma prestação jurídica que não só seja eficiente, cumprindo os princípios legais, mas que também garanta a proatividade de maneira eficiente, completa e rápida, sempre em atenção ao quadro legislativo como um todo, bem como aos interesses negociais e corporativos de cada empresa. Assim, podemos resumir toda a ideia deste pequeno artigo em uma imagem simplista, um infográfico.

[1] BORGES, Denis Barbosa. “Uma introdução à propriedade intelectual”, pág. 05. 2ª Ed. Editora Lumen Juris, 2003.

[2] BROWN, Tim. Design Thinking: uma metodologia poderosa para decretar o fim das velhas ideias. Rio de Janeiro: Alta Books, 2017

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